O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO ESTABELECER OS TERMOS E CONDIÇÕES NO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PARA…

O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO ESTABELECER OS TERMOS E CONDIÇÕES NO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PARA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, OBSERVADA A DEMANDA CONTRATADA E O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE USO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O USO E A CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA ESTE CONTRATO ESTÃO SUBORDINADOS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, AOS PROCEDIMENTOS DE REDE E AOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, OS QUAIS PREVALECEM NOS CASOS OMISSOS OU EM CASO DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. PARÁGRAFO SEGUNDO – A EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DISCIPLINADOS NESTE CONTRATO FICAM CONDICIONADAS À ASSINATURA PELO CONSUMIDOR DO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER COM A DISTRIBUIDORA.