Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens…

Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os Serviços de Cotação, Reserva, Emissão, Remarcação e Cancelamento de Passagens Terrestres Nacionais, compreendendo o trecho de ida e de volta ou somente um deles, caso a contratante julgue necessário, observando as Normas da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), em conformidade com o inciso IV do artigo 74 c/c inciso III do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, com o decreto estadual nº 21.872/2023 e nos termos e condições estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alterações e demais normas pertinentes, no que couber.