Objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa fornecedora exclusiva para aquisição do…

Objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa fornecedora exclusiva para aquisição do Programa Alfa e Beto de Alfabetização, material didático estruturado destinado ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de atender às necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2026, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo Único deste instrumento.

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.