Contrato 162 · Contrato (termo inicial) · Carutapera/MA
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços…
Quem contratou
Secretaria Municipal de Finanças. Carutapera/MA. CNPJ 06.903.553/0001-30
Quem foi contratado
IPAB - INSTITUTO DE PERICIA E AUDITORIA DE BRASILIA LTDA
03.420.485/0001-60
Objeto do contrato
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa e/ou judicial de créditos devidos ao Município de Carutapera - MA, relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — diferenças nos repasses calculados pela União passíveis de recuperação — e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 4.080.000,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 051/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Amin Quemel (PP)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 06903553000130-1-000050/2026
- Controle PNCP
- 06903553000130-2-000102/2026
Informação complementar do órgão
O valor de R$ 4.080.000,00 corresponde ao teto máximo contratual previsto na Cláusula Quinta. A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente por honorários de êxito, correspondentes a 20% dos valores efetivamente recuperados e creditados ao Município. A vigência do contrato perdurará até a conclusão integral do escopo dos serviços previstos no Termo de Referência.
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