Contrato 01.SME-INX · Contrato (termo inicial) · Groaíras/CE
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO…
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Quem contratou
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Groaíras/CE. CNPJ 07.598.709/0001-80
Quem foi contratado
RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
48.909.834/0001-40
Objeto do contrato
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 2.600.000,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 01.16.01-SME/2025
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Virginia do Antonio Martins (PDT)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 07598709000180-1-000252/2025
- Controle PNCP
- 07598709000180-2-000109/2025
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