Contrato 20-2026-INEX-01 · Contrato (termo inicial) · Jaguaruana/CE
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao…
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Quem contratou
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE. Jaguaruana/CE. CNPJ 07.615.750/0001-17
Quem foi contratado
GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
38.662.785/0001-30
Objeto do contrato
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 20-2026-INEX
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Elias do Sargento (PT)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 07615750000117-1-000048/2026
- Controle PNCP
- 07615750000117-2-000044/2026
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