PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE ANUAL DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE ANUAL DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – CE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN

Vigência por prazo indeterminado, conforme Art. 109 da Lei 14.333/2021, onde utiliza-se de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Após o regular processamento de inexigibilidade de licitação nº 13010001/2026IN, referente ao Processo Administrativo nº 20260106001, e considerando o processo final do (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação que declarou o (s) licitante (s) vencedor (es), visto a não correspondência do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará e a possibilidade de substituição do contrato pela nota de empenho, conforme Art. 95 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa da AGU 84/2024, o (a) Sr. (a) GABRIEL DA SILVA FREDERICO, na qualidade de Autoridade Superior do(a) SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, no uso de suas atribuições legais, resolve ecaminhar o seguinte processo para iniciação de empenho, conforme as necessidades de regularização dos veículos da frota do SAAE.