CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE…

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: A pessoa jurídica a ser contratada deverá possuir em seus quadros um advogado e um médico veterinário, todos com inscrição válida nos respectivos conselhos regionais, devendo deter notória especialidade na área. Os principais serviços a serem prestados pela contratada será de: Analise e sugestão de modificações na legislação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) que garanta a possibilidade de adesão ao SISBI, com a criação de lei e decreto para tal, contemplando produtos de origem animal; Elaboração de atos normativos complementares contemplando os procedimentos inerentes ao registro de agroindústrias e produtos, procedimentos de fiscalização e inspeção (frequência, supervisões, formulários padrões) e funcionamento das agroindústrias de