CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA…

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ANÁLISES, AUDITORIAS, APURAÇÕES E À EFETIVA RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMPREENDEM, AINDA, A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, PERANTE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COMPETENTES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DEFESA DOS INTERESSES DA CONTRATANTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS EXPEDIDAS PELA ANEEL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.