O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) vales-transportes…

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) vales-transportes eletrônicos (VTE) para utilização no serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano em favor dos Servidores da Secretaria da Educação (SEDE/SEDUC), que complementam a rota, como também aos Servidores à disposição, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 10.854/21. Por força do presente instrumento, o CEDENTE estabelece as condições gerais para CESSÃO de utilização dos cartões eletrônicos inteligentes ¿Vale-Transporte¿ às pessoas físicas e jurídicas que, por instrumento próprio, o contratarem observadas as cláusulas e condições abaixo discriminadas. EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS