Contratação de empresa para o fornecimento de Cestas Básicas de Alimentos, com entrega sob demanda, pelo…

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Contratação de empresa para o fornecimento de Cestas Básicas de Alimentos, com entrega sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses, vinculado às condições e especificações estabelecidas no edital, termo de referência, seus anexos e proposta da contratada.

O Contrato nº 03/2026-SEMASDH, firmado em 28/01/2026, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 29/01/2026, decorre de adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2025-SEDS, oriunda do Pregão Eletrônico nº 5/2025, contratação SISLOG nº 111147, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás – SEDS/GO, conforme documentação anexa. Considerando que a licitação de origem foi realizada no SISLOG/GO e a dificuldade de vinculação dessa compra no Publicador de Contratos do Compras.gov.br, o cadastramento sob a classificação “inexigibilidade” foi utilizado exclusivamente como recurso técnico-operacional para viabilizar a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Esclarece-se que essa classificação no sistema não corresponde ao fundamento jurídico da contratação, não caracteriza reconhecimento de inviabilidade de competição e não altera a origem do ajuste, que permanece decorrente de adesão à referida ata de registro de preços. A presente justificativa acompanha a divulgação para esclarecer a finalidade do cadastramento e preservar a transparência e a rastreabilidade da contratação, cujos dados e fundamentos constam dos documentos anexos.