Prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Originário por mais um período de 12 (doze) meses, com início em…

Prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Originário por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 03/07/2026 e término em 03/07/2027.

Contratação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC para a prestação de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.