Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviço de locação de…

Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviço de locação de espaço, estruturas, equipamentos e mobiliário que proporcionem a participação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco na 33ª Agrinordeste organizada pela FAEPE, a se realizar entre os dias 03/09 e 06/09/2026 no Centro de Convenções de Pernambuco.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), no cumprimento de sua missão institucional, busca promover, valorizar e fortalecer as profissões de médico-veterinário e de zootecnista, difundindo a importância de sua atuação para a saúde pública, a produção agropecuária e o bem-estar animal. Nesse contexto, a participação na 33ª Agrinordeste, evento consolidado e de ampla repercussão na região Nordeste, que ocorrerá entre os dias 03 e 06 de setembro de 2026 no Centro de Convenções de Pernambuco, representa uma ação estratégica para este Conselho. A presença no evento garante a Autarquia espaço para difusão de informações técnicas, promoção de palestras, atendimento ao público, divulgação institucional, realização da entrega do Prêmio Wanderley Braga, que anualmente homenageia médicos-veterinários que se destacaram profissionalmente e para a realização da cerimônia de posse da nova gestão. Trata-se de iniciativa já integrada ao calendário oficial do CRMV-PE desde o ano de 2021, sendo reconhecida como atividade de relevância para o cumprimento dos pilares institucionais da entidade. Portanto, a contratação da área e montagem de estande é condição indispensável para viabilizar a participação desta Autarquia no evento. O levantamento realizado indica que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Pernambuco (FAEPE) é a única entidade organizadora e detentora dos direitos de exploração da 33ª Agrinordeste. Dessa forma, ela possui exclusividade sobre a comercialização dos espaços de exposição e sobre a montagem de estandes no evento. Isso significa que não existem fornecedores alternativos que possam disponibilizar, de forma legítima, o mesmo objeto de contratação, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.