Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência…

Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada em Direito Administrativo para assessoramento no tocante aos serviços de elaboração de Minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias ou qualquer outro ato normativo, além dos mais diversos atos administrativos, em matérias de maior complexidade ou relevância, no âmbito do Direito Administrativo: Suporte consultivo ao gabinete do Prefeito Municipal, inclusive com elaboração de pareceres jurídicos, em matérias de maior complexidade ou relevância, no âmbito do Direito Municipal; e Suporte técnico ao controle interno municipal, com vistas a auxiliá-lo na orientação e fiscalização das entidades da administração direta e indireta do Município de Bonito/PE, com as seguintes especificações e atividades, desde que incidentes às áreas delimitadas: a. Assessoria jurídica continua em Direito Administrativo; b. C. Consultoria preventiva em atos administrativos e gestão pública; Elaboração de minutas de projetos de lei, decretos ou qualquer outro ato normativo, além dos mais diversos atos administrativos, em matérias de maior complexidade ou relevância, no âmbito do Direito Administrativo; d. Suporte técnico ao controle interno municipal, com vistas a auxiliá-lo na orientação e fiscalização das entidades da administração direta e indireta