Contratação de empresa especializada na locação de diversos veículos, incluindo motorista e combustível por…

Contratação de empresa especializada na locação de diversos veículos, incluindo motorista e combustível por conta da contratada, conforme composição de custo, visando a execução de atividades de interesse público, prioritariamente, ao transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata-PE,

Contrato extinto por decisão UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INEXECUÇÃO TOTAL E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ESSENCIAIS: V. DAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Pelo exposto e como medida de rigor para a defesa do interesse público primário de Nazaré da Mata/PE, a Autoridade Competente, com o presente ato, decide: 1. RATIFICAR integralmente a Decisão Administrativa de 22 de janeiro de 2026, que determinou a extinção unilateral do Contrato n.º 080/2025, com a empresa ARACI SHOWS, TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA., em virtude da inexecução total do objeto, com fulcro nos Artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DETERMINAR a inclusão formal e detalhada nos autos do processo do fato superveniente ocorrido em 23 de janeiro de 2026, consistente na tentativa de entrega de apenas 04 (quatro) ônibus em péssimas condições de uso e trafegabilidade, os quais foram categoricamente rejeitados pela Administração, nos termos do artigo 140, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, caracterizando um agravamento do cumprimento irregular e consolidando a inexecução total do contrato. 3. NOTIFICAR a empresa ARACI SHOWS, TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, com urgência, sobre o conteúdo desta Complementação, cientificando-a de que o novo fato será considerado na análise da Defesa Prévia já solicitada (em face da notificação de 22.01.2026) e como agravante no Processo Administrativo Sancionatório a ser instaurado para apuração da infração tipificada no Art. 155, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021. 4. REITERAR a determinação para que se promova, com a máxima celeridade, a adoção das medidas necessárias para a nova contratação do objeto, utilizando-se dos mecanismos legais disponíveis para garantir a imediata retomada do serviço essencial de transporte escolar. Publique-se o extrato deste Complemento e da Decisão original no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na imprensa oficial do Município, após o cumprimento de todas as formalidades legais e a conclusão do prazo de defesa prévia, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e administrativos. Nazaré da Mata/PE, 26 de janeiro de 2026. ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO Prefeita