Contrato 006 · Contrato (termo inicial) · Catende/PE

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e…

Valor globalR$ 981,6 milR$ 981.627,84, informado pelo órgão
Assinatura14/07/2026Serviços
Vigência até14/07/2027início em 14/07/2026
Valor inicialR$ 981,6 mil1 parcela(s) de R$ 981.627,84

Destaques desta ficha

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Quem contratou

MUNICIPIO DE CATENDE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Catende/PE. CNPJ 10.186.138/0001-80

Quem foi contratado

CARLOS EDUARDO LEAL AGUIAR SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

30.545.337/0001-45

Objeto do contrato

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando ao ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, objetivando a apuração, recuperação e restituição de valores eventualmente devidos ao Município, decorrentes de possíveis irregularidades na arrecadação, gestão e prestação de contas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), incluindo, entre outras, a ausência de prestação de contas, cobranças baseadas em estimativas imprecisas de consumo e compensações unilaterais de créditos sem respaldo legal ou contratual, abrangendo ainda a elaboração de estudos técnicos e jurídicos, análise documental, propositura das medidas judiciais cabíveis, acompanhamento processual em todas as instâncias, apresentação de recursos, manifestações e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município, até o efetivo cumprimento das decisões judiciais.

Detalhes

Valor acumulado
R$ 981.627,84
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
02.05-017/2026
Prefeito(a) eleito(a) em 2024
Dona Graça (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
10186138000180-1-000080/2026
Controle PNCP
10186138000180-2-000053/2026

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