Contrato 006 · Contrato (termo inicial) · Catende/PE
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e…
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Quem contratou
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Catende/PE. CNPJ 10.186.138/0001-80
Quem foi contratado
CARLOS EDUARDO LEAL AGUIAR SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
30.545.337/0001-45
Objeto do contrato
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando ao ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, objetivando a apuração, recuperação e restituição de valores eventualmente devidos ao Município, decorrentes de possíveis irregularidades na arrecadação, gestão e prestação de contas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), incluindo, entre outras, a ausência de prestação de contas, cobranças baseadas em estimativas imprecisas de consumo e compensações unilaterais de créditos sem respaldo legal ou contratual, abrangendo ainda a elaboração de estudos técnicos e jurídicos, análise documental, propositura das medidas judiciais cabíveis, acompanhamento processual em todas as instâncias, apresentação de recursos, manifestações e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município, até o efetivo cumprimento das decisões judiciais.
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 981.627,84
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 02.05-017/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Dona Graça (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 10186138000180-1-000080/2026
- Controle PNCP
- 10186138000180-2-000053/2026
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