Contratação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme o artigo 48, inciso…

Contratação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, para a aquisição de folhas de resposta e protocolos de registro dos instrumentos psicométricos, em atendimento às necessidades técnicas do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). A medida busca assegurar o fornecimento de materiais originais, vedada a utilização de cópias, em conformidade com as normas dos conselhos profissionais, garantindo a qualidade dos atendimentos em saúde mental, conforme especificações, quantidades e condições constantes no aviso de contratação direta e seus Anexos;