Dispensa de Licitação referente à contratação de empresa visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar "a promoção da integração ao mercado de trabalho", e a "formação para o trabalho", de acordo com a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e com a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através do estágio, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e por isso, de interesse curricular, entendido como um ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho.

Quem contratou

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELOFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Porto Belo/SC. CNPJ 10.721.783/0001-56

Quem foi contratado

CIEE/SC-CENTRO DE INT. EMPRESA-ESCOLA DE SC04.310.564/0001-81

Detalhes

Assinatura

29/01/2026

Vigência

06/02/2026 a 06/02/2027

Valor inicial

R$ 7.759,08

Parcelas

1 de R$ 7.759,08

Valor acumulado

R$ 7.759,08

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

20/2026

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Joel (MDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

82575812000120-1-000021/2026

Número de controle PNCP

10721783000156-2-000002/2026

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