CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS…

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OA?), CONSTITUÍDA NA FORMA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994), PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPREENDEM: A) ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E FISCAL, COM EMPREGO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS AO TRATAMENTO DE DADOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, VOLTADA À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, À SEGURANÇA JURÍDICA E À GOVERNANÇA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS; B) ORIENTAÇÃO, EMISSÃO DE PARECERES E PLANEJAMENTO RELATIVOS AOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023; C) EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DEVIDA PARA O CONTROLE MENSAL DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP, CONSIDERANDO SOLUÇÕES DE CONSULTA E O ENTENDIMENTO DO STJ/STF; D) AVALIAÇÃO TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS SOBRE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, PARA FINS DE ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – RAT. , CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.