O presente instrumento é regido pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e suas…

O presente instrumento é regido pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, bem como pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, pelas Instruções Normativas nº 08/2023 e nº 10/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e demais legislações aplicáveis à espécie. O presente contrato também se vincula às disposições constantes no Edital de Credenciamento nº 01/2026, bem como ao Processo Administrativo nº 1014/2026, que integram este instrumento para todos os fins de direito.