O presente instrumento tem por objeto a contratação de Estabelecimentos de Saúde filantrópico, complementar a…

O presente instrumento tem por objeto a contratação de Estabelecimentos de Saúde filantrópico, complementar a rede pública, que após passar por critérios normativos do Ministério da Saúde, fez jus a uma habilitação publicada em portarias federais específicas, que os designam para a prestação de serviços de Média e Alta Complexidades, Ambulatoriais e Hospitalares, os quais já se encontram devidamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, garantindo o atendimento integral aos usuários da rede municipal e de referência da saúde, conforme Parâmetros Assistenciais, Plano Diretor de Regionalização – PDR, Programação Pactuada e Integrada – PPI.