A contratação observa as diretrizes da Lei nº 6.321/1976 e do Decreto nº 10.854/2021, que regulamentam o PAT…

A contratação observa as diretrizes da Lei nº 6.321/1976 e do Decreto nº 10.854/2021, que regulamentam o PAT. A utilização de cartões magnéticos/eletrônicos estão em total consonância com a Lei nº 14.442/2022, que veda o desvio de finalidade do auxílio-alimentação e reforça a obrigatoriedade de sua utilização exclusiva para o pagamento de refeições ou aquisição de gêneros alimentícios.

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões magnéticos/eletrônicos com chip, bem como gestão e recarga mensal, para a concessão do benefício de auxílio-alimentação aos empregados e ocupantes de cargos comissionados do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL).