Serviços jurídicos, por profissional ou sociedade de advogados devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do…

Serviços jurídicos, por profissional ou sociedade de advogados devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a recuperação e recomposição integral da receita pública decorrente dos tributos incidentes sobre as atividades desenvolvidas no Complexo Hidrelétrico de Xingó, operado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), abrangendo as receitas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e outros tributos porventura devidos, não recolhidas ou recolhidas em valor inferior ao devido, conforme determina a Lei Complementar nº 116/2003, e legislação municipal correlata, para atender as necessidades da Prefeitura do Município de Canindé de São Francisco/SE