[LICITANET] - [LICITANET] - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS PARA À DEFESA DO…

[LICITANET] - [LICITANET] - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS PARA À DEFESA DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS VISANDO PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS COM VISTAS A IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO MUNICÍPIO E À REGULARIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE EM ANDAMENTO, BEM COMO ATUAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES E ENTES CONVENENTES; B) ANÁLISE E DIAGNÓSTICO SOBRE INDICATIVOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DAS RECEITAS PERTINENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOTADAMENTE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE REPASSES E CONVÊNIOS; C) ORIENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, REGIMENTOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, RESOLUÇÕES, ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, MENSAGENS DE VETO, NOS TERMOS DA LEI 8.906/94, COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 14.362/22.