Este Contrato tem como objeto a Permissão de uso oneroso de espaço público, denominado "Praça de Eventos"…

Este Contrato tem como objeto a Permissão de uso oneroso de espaço público, denominado "Praça de Eventos", para o circuito com controle de acesso ao público com portais, fiscalização, barracas, estruturas, durante o Evento designado como a 35ª Edição da Festa do Interior, a ser realizado nos dias 10 a 12 de julho de 2026 no município de Casa Nova/BA. 1.2. Considerando que a presente outorga não constitui alienação, venda, doação, permuta ou transferência de domínio de bem público; considerando que o uso será temporário, oneroso, precário e condicionado ao interesse público; considerando que a disputa por pregão eletrônico negativo/invertido permite lances sucessivos ascendentes e maximização da receita pública; considerando o precedente administrativo do Senado Federal no PE 90082/2024 e o entendimento do TCE/PR no Acórdão 1657/23, Processo 7595/22.