O presente contrato tem por objeto Prestação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica…

O presente contrato tem por objeto Prestação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica em Administração Pública, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1 ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Processo Administrativo Legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipal e/ou Comissões Especiais de inquérito baseado no Decreto Lei nº 201/67, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Alcobaça/BA.