Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em direito público para promoção de execução de sentença que versa sobre complementação de cotas do FUNDEF, nos autos dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (outro número 69919-937.2016.4.01.34009) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (outro número 2005.33.00.009999-2/BA), que tramitam perante a Justiça Federal, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, constante no termo de referência da Inexigibilidade de Licitação n.º 037/2026, bem como a viabilização da celebração de acordo perante as Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (CN/PGU), conforme autorização legal (Lei n° 9.469/97, Lei n° 13.140/2015 e Portaria PGU nº 11/2020), para o efetivo recebimento dos recursos pela via negocial.

Quem contratou

MUNICIPIO DE CANAPOLISSecretaria Municipal de Administração e Planejamento. Canápolis/BA. CNPJ 13.812.144/0001-94

Quem foi contratado

FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA35.824.054/0001-56

Detalhes

Assinatura

11/06/2026

Vigência

11/06/2026 a 11/06/2031

Valor inicial

R$ 2.338.613,21

Parcelas

1 de R$ 2.338.613,21

Valor acumulado

R$ 2.338.613,21

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

063/2026

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

13812144000194-1-000058/2026

Número de controle PNCP

13812144000194-2-000056/2026

Informação complementar do órgão

O presente contrato é efetuado à base de 6% (seis por cento) do valor proveito econômico atualizado, que é estimado em R$ 38.976.886,90 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) na data da assinatura do contrato, conforme cálculo técnico, o que define o valor estimado do contrato.

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