Prestaçao de serviços de consultoria jurldica especializada nas areas de Direito Financeiro e Tributario, com…

Prestaçao de serviços de consultoria jurldica especializada nas areas de Direito Financeiro e Tributario, com atuaçao preventiva, administrativa e judicial na defesa dos interesses do Municlpio perante a Justiça Estadual (1° e 2° graus) e o Ministério Publico Estadual e Federal, acompanhamento de medidas administrativas e judiciais voltadas a regularizaçao do Municlpio junto ao CAUC, CADIN e SI API. e suporte jurldico a Procuradoria Municipal, e a prestação de serviços jurldicos especializados na Lei Geral de Protegao de Dados - LGPD. atravds da Secretaria Municipal de Administragdo e Finangas, na forma estabelecida no Termo de Referencia e de acordo com a proposta de preço.