Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa de natureza jurídica especializada em…

Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa de natureza jurídica especializada em consultoria e assessoramento jurídico em gestão pública municipal junto à Secretaria Municipal de Educação nas seguintes áreas: a) processos judiciais junto a justiça estadual e federal; b) processos administrativos junto aos tribunais de contas dos municípios, estado e da união; c) atendimentos, orientações, pareceres e produção de atos administrativos para pessoal, conselhos municipais; d) processo administrativo, produção de atos administrativos e de legislação municipal, atendendo às especificações constantes na proposta de preço e demais anexos constantes no Processo Administrativo nº 005/2026.