presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza singular…

presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza singular, para atender a Administração do Município, compreendendo: a) atuação no contencioso judicial e administrativo perante a União e o Estado da Bahia; b) elaboração de pareceres jurídicos escritos; e) orientações e instruções em matérias de Direito Constitucional e Direito Administrativo; d) defesa administrativa e judicial dos interesses do Município perante órgãos e tribunais da União e do Estado da Bahia.