contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE…

contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, instituição de notória especialização, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria técnica e elaboração de estudos em regulação econômica de serviços públicos delegados, abrangendo os módulos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em apoio às competências regulatórias, fiscalizatórias e de controle da Agência Reguladora Regional de Jequié - ARJES, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o art. 56 do Decreto Municipal nº 24.910/2023.