Contrato 0153 · Contrato (termo inicial) · Simões Filho/BA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria…
Quem contratou
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ. Simões Filho/BA. CNPJ 13.927.827/0001-97
Quem foi contratado
TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S
14.691.533/0001-71
Objeto do contrato
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional nº 136/2025, no Decreto nº 13.080/2026 e na Lei Complementar nº 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN nº 2.212/2025 e nº 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional nº 136/2025
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 250.000,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 9608
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Del (UNIÃO)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 13927827000197-1-000100/2026
- Controle PNCP
- 13927827000197-2-000144/2026
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