O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços objetivando a contratação de instituições…

O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços objetivando a contratação de instituições financeiras (bancos comerciais), caixas econômicas e cooperativas de crédito para prestação de serviços de arrecadação e recolhimento de tributos estaduais por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), pela leitura de código de barras padrão Febraban e/ou leitura de QrCode PIX e através de débitos automáticos em contas de depósitos, mediante prévia autorização dos contribuintes ao CONTRATANTE e a respectiva prestação de contas por meio digital, por transmissão eletrônica de dados e/ou mediante a entrega física de documentos pela CONTRATADA, sob sua única e exclusiva responsabilidade, dos valores referentes as receitas estaduais tributárias e não tributárias, além do repasse dos valores referentes às receitas recebidas para o CONTRATANTE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (art. 92, inciso I da Lei Federal n° 14.133, de 2021).