O objeto do presente Termo de Contrato de Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em contencioso judicial e administrativo, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da ia Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual

Quem contratou

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BA. Santo Estêvão/BA. CNPJ 14.042.667/0001-61

Quem foi contratado

VAZ & LOMANTO ADVOCACIA E CONSULTORIA30.774.926/0001-03

Detalhes

Assinatura

31/12/2025

Vigência

31/12/2025 a 31/12/2026

Valor inicial

R$ 0,00

Parcelas

1 de R$ 249.408,00

Valor acumulado

R$ 0,00

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

11

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Tiago da Central (UNIÃO)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

14042667000161-1-000009/2025

Número de controle PNCP

14042667000161-2-000134/2025

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