1º ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 248L/2025 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…

1º ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 248L/2025 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL PROC. Nº PROC. Nº 1000840-14.2017.4.01.3304 - (NO AUTOS DO TÍTULO JUDICIAL DO PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) EM TRAMITAÇÃO NA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA-BA E QUALQUER OUTRO PROCESSO DERIVADO DESSE, - VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA.