Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica para as atividades da…

Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 1ª (primeira) e do Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2ª instância) bem como perante o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e ainda dos processos perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, Tribunal de Contas do Estado – TCE e Tribunal de Contas da União