Contrato 147/2026 · Contrato (termo inicial) · Conde/BA
Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de cálculos, apuração de haveres…
Quem contratou
MUNICIPIO DE CONDE/BA. Conde/BA. CNPJ 14.126.692/0001-23
Quem foi contratado
15.160.353/0001-26
Objeto do contrato
Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de cálculos, apuração de haveres, liquidação e integral condução do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n° 0011095- 85.2002.4.01.3300 (em trâmite perante a 12a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), movido em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e do Município de Esplanada, visando à recuperação das diferenças de royalties decorrentes da exploração dos poços de petróleo situados no Povoado de Altamira, até o efetivo recebimento e ingresso dos recursos no Tesouro do Município do Conde/BA, bem como à adoção das providências necessárias à realocação administrativa e judicial dos poços para o recebimento dos royalties vincendos.
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 11.000,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 147/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Anísio Madeirol (UNIÃO)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 14126692000123-1-000084/2026
- Controle PNCP
- 14126692000123-2-000057/2026
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