CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE JURÍDICO EM DIREITO…

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE JURÍDICO EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA DA GESTÃO MUNICIPAL, PREVENIR IRREGULARIDADES E ASSEGURAR A DEFESA QUALIFICADA DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIAS RELACIONADAS À LEGALIDADE, À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.