Contrato IL-258-2025 · Contrato (termo inicial) · Ibirapuã/BA
Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam…
Valor globalR$ 801,5 milR$ 801.513,00, informado pelo órgão
Assinatura16/07/2025Serviços
Vigência até16/07/2026início em 16/07/2025
Valor inicialR$ 801,5 mil1 parcela(s) de R$ 801.513,00
Quem contratou
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ. Ibirapuã/BA. CNPJ 14.210.389/0001-04
Quem foi contratado
HARRISSON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
19.170.602/0001-15
Objeto do contrato
Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 137-2025
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Carla Chacara (PP)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 14210389000104-1-000121/2025
- Controle PNCP
- 14210389000104-2-000369/2025
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