Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de patrocinar demanda judicial relativa ao processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 (cumprimento de sentença), que trata da recuperação de valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do VMAA (valor mínimo anual por aluno), no município de Queimadas-Bahia, bem como para promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias a efetiva recomposição das receitas municipais provenientes dessa fonte

Quem contratou

MUNICIPIO DE QUEIMADASCABINETE DO PREFEITO. Queimadas/BA. CNPJ 14.218.952/0001-90

Quem foi contratado

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS35.135.634/0001-36

Detalhes

Assinatura

06/01/2026

Vigência

06/01/2026 a 06/01/2027

Valor inicial

R$ 0,00

Parcelas

1 de R$ 0,00

Valor acumulado

—

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

331/2026

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Ricardo (PSD)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

14218952000190-1-000008/2025

Número de controle PNCP

14218952000190-2-000007/2026

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