Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de…

Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme termosecondições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 06/2026, e nos termos do art. 74, III, “e”, § 3º da Lei nº 14.133/21.