Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnica, por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas municipais e a recuperação de créditos tributários e financeiros decorrentes de Compensação Previdenciária (COMPREV), desatualização da Tabela SUS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Quem contratou

MUNICIPIO DE JAURUMUNICÍPIO DE JAURU/MT. Jauru/MT. CNPJ 15.023.948/0001-30

Quem foi contratado

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Detalhes

Assinatura

14/09/2026

Vigência

14/09/2026 a 13/09/2027

Valor inicial

R$ 300.000,00

Parcelas

1 de R$ 300.000,00

Valor acumulado

—

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

000004/26

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Passarinho (UNIÃO)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

15023948000130-1-000060/2026

Número de controle PNCP

15023948000130-2-000024/2026

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