Contrato 004 · Contrato (termo inicial) · Santa Luzia/BA
Prestação de Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e…
Quem contratou
GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA
Câmara Municipal de Santa Luzia. Santa Luzia/BA. CNPJ 16.414.203/0001-64
Quem foi contratado
CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
10.293.065/0001-26
Objeto do contrato
Prestação de Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº003/2025, e nos termos da lei 14.133/21
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 003
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 16414203000164-1-000003/2025
- Controle PNCP
- 16414203000164-2-000003/2025
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