O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos…

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais visando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.