Trata-se de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Agência Brasileira do ISBN (Câmara…

Trata-se de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Agência Brasileira do ISBN (Câmara Brasileira do Livro – CBL) para o fornecimento de identificadores internacionais padronizados ISBN (International Standard Book Number), destinados às publicações institucionais do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação (CPP) da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, conforme especificações mínimas contidas no Termo de Referência e condições estipuladas nos demais documentos.

O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa para fornecimento de International Standard Book Number (ISBN), para identificação padronizada das obras publicadas pela Editora do Prado Mineiro, responsável pela publicação e disseminação das produções acadêmicas e científicas desenvolvidas no âmbito da corporação, conforme especificações mínimas contidas no Termo de Referência e condições estipuladas nos demais documentos, decorrente da Inexigibilidade de Licitação - SEI nº 1250.01.0017693/2025-46, conforme art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.