Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Quem contratou

MUNICIPIO DE OLIVEIRASecretaria Municipal da Fazenda. Oliveira/MG. CNPJ 16.854.531/0001-81

Quem foi contratado

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA45.656.426/0001-36

Detalhes

Assinatura

10/03/2026

Vigência

10/03/2026 a 10/03/2028

Valor inicial

R$ 2.623.426,62

Parcelas

1 de R$ 2.623.426,62

Valor acumulado

R$ 2.623.426,62

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

20/2026

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Dr. Erik (SOLIDARIEDADE)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

16854531000181-1-000029/2026

Número de controle PNCP

16854531000181-2-000123/2026

Encontrou algo errado nesta página? Informe um erro.