Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses…

Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses e 21 (vinte e um) dias, estendendo sua vigência até 22 de abril de 2027 bem como o repactuação do contrato, em razão da alteração do salário mínimo concedido por meio do decreto nº12.797, de 23 de dezembro 2025 , publicado no Diário Oficial da União. O valor passou a ser R$ 1.621,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, representando um reajuste de 6,79% sobre o ano anterior conforme ANEXO 1.

O valor global do presente contrato passa a ser R$ 100.561,29 (Cem mil quinhentos e sessenta e um reais, vinte e nove centavos), em razão da alteração do salário mínimo para R$.1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O valor anual estimado é de R$ 74.446,34 (Setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais, trinta e quatro centavos) para 2026.