Contrato 97/2025 · Contrato (termo inicial) · Três Marias/MG
Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins…
Valor globalR$ 0,0R$ 0,00, informado pelo órgão
Assinatura23/12/2025Compras
Vigência até23/12/2026início em 23/12/2025
Valor inicialR$ 10,0 mil1 parcela(s) de R$ 0,00
Quem contratou
Unidade Única. Três Marias/MG. CNPJ 17.695.008/0001-12
Quem foi contratado
PERES E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
28.041.791/0001-17
Objeto do contrato
Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins de providenciar o reenquadramento da contribuição RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e pleitear a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, bem como auditar possíveis irregularidades no valor do Megawatt para cálculo do VAF - Valor Adicional Fiscal, acionando os meios necessários, inclusive judiciais, para garantir a plena arrecadação da receita municipal.
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 0,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Compras
- Processo
- 240/2025
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Dr Danilo (REPUBLICANOS)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 17695008000112-1-000001/2026
- Controle PNCP
- 17695008000112-2-000046/2025
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