Contrato 36 publicado no PNCP
A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos
R$ 1.300.000,00
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE TABULEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG. Tabuleiro/MG. CNPJ 17.744.798/0001-89
- Quem foi contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90
Detalhes
- Assinatura
- 04/03/2026
- Vigência
- 04/03/2026 a 04/03/2027
- Valor inicial
- R$ 1.300.000,00
- Parcelas
- 1 de R$ 1.300.000,00
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 33/2026
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 17744798000189-1-000022/2026
- Número de controle PNCP
- 17744798000189-2-000005/2026
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