Contrato 37 publicado no PNCP
Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/Ou Administrativa Visando À Recuperação De Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Anual Por Aluno - Vmaa (Execução Da Ação De N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
R$ 406.000,00
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE TABULEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG. Tabuleiro/MG. CNPJ 17.744.798/0001-89
- Quem foi contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90
Detalhes
- Assinatura
- 04/03/2026
- Vigência
- 04/03/2026 a 04/03/2027
- Valor inicial
- R$ 406.000,00
- Parcelas
- 1 de R$ 406.000,00
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 34/2026
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 17744798000189-1-000023/2026
- Número de controle PNCP
- 17744798000189-2-000006/2026
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